Entre os principais pontos da PEC está o objetivo de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Fonte: Kayo Magalhães

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada na quarta-feira (4/3) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto recebeu 487 votos favoráveis na primeira sessão e 461 na segunda. Em seguida, será avaliado pelo Senado Federal. A PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.

Elaborada pelo Governo do Brasil, tendo à frente o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC foi enviada ao Congresso ainda em abril de 2025. Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a aprovação do texto é um passo importante no combate ao crime organizado.

A aprovação da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados na noite de ontem, quando a grande maioria dos parlamentares aprovou o projeto que teve origem em nosso governo, prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”, destacou.

“Com o Sistema Único de Segurança Pública garantido na Constituição, Estados, Municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS. E contarão com mais orçamento para isso, com recursos provenientes das Bets”, prosseguiu.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a aprovação da PEC representa uma etapa crucial para a segurança pública no País.

“Sem dúvidas é um avanço para fortalecer o pacto federativo em prol do combate ao crime organizado. Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’, que vai ampliar nossas capacidades e capilaridade no alcance das políticas públicas, tornando a temática uma política de Estado e não de governo”, afirmou.

O ministro também destacou o avanço da agenda legislativa de segurança pública no Congresso Nacional.

“Conseguimos uma vitória muito importante. Aprovamos a PEC da Segurança Pública apenas uma semana após a aprovação da Lei Antifacção. Esses dois diplomas legais constituem um marco fundamental para que possamos adotar, a partir de então, muitas iniciativas estruturantes na segurança pública. Teremos bastante trabalho. Isso foi o coroamento de uma iniciativa relevante do Governo, que contou com um diálogo fecundo com o Parlamento, e a população brasileira será beneficiária desse esforço.”

Fonte:Agência Gov.