TCU condena Augusta Brita por irregularidades nas contas da Prefeitura de Graça, quando ela foi prefeita

As condutas dos responsáveis (Augusta era a prefeita) não se ajustam ao modelo objetivo de conduta diligente e proba, te3ndo restado comprovado que o dano ao erário resultou diretamente de graves omissões na condução do convênio). A decisão, já transitada em julgado, é de 23 de agosto de 2022, quando os candidatos, naquele ano, inclusive Augusta Brito, primeira suplente de Camilo Santana, já estavam com os seus pedidos ded registro de candidaturas oficializadas.

Por |2024-04-10T08:58:04-03:009 de abril de 2024|Tags: , , |

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirma perda do mandato de Deltan Dallagnol

Em casos como o de Dallagnol, a confirmação é feita apenas pela Mesa Diretora, diferentemente dos que envolvem quebra de decoro ou condenação criminal, por exemplo, que necessitam de aprovação da maioria absoluta da casa. A decisão da Mesa Diretora também foi unânime.

Por |2023-06-07T15:23:47-03:007 de junho de 2023|Tags: , , , |

Justiça Eleitoral destaca os 13 anos da Lei da Ficha Limpa

Entre os seus dispositivos, a norma proíbe a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.

Por |2023-06-05T11:33:49-03:005 de junho de 2023|Tags: , , , , , |

Dallagnol recorre ao STF para suspender cassação do mandato

No mês passado, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo de procurador da República durante a tramitação de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condução dos processos da Operação Lava Jato.

Por |2023-06-03T19:14:21-03:003 de junho de 2023|Tags: , , , , |

Para Deltan Dallagnol, o TSE fraudou a Constituição ao “criar uma nova inegibilidade”

Deltan Dallagnol foi eleito deputado federal mais votado do Paraná, com quase 345 mil votos. Ele ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do TSE. A perda do registro da candidatura não torna o ex-procurador inelegível para as próximas eleições.

Projeto torna inelegível pessoas condenadas por crimes contra o Estado democrático

O projeto modifica a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) para incluir, entre as pessoas que não podem ser eleitas, as que tiverem sido condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes contra o Estado democrático de direito previstos no Código Penal.

Por |2023-02-23T15:20:56-03:0023 de fevereiro de 2023|Tags: , , |
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