Lei da Ficha Limpa completa 15 anos
Lei da Ficha Limpa completa 15 anos. Legislação de iniciativa popular modificou as eleições no país e contribuiu para combater a corrupção e fortalecer a democracia brasileira
Colégio de Presidentes dos TREs defende Lei da Ficha Limpa
A união da Justiça Eleitoral foi apontada como uma estratégia para o combate à desinformação que possa macular o processo eleitoral.
TCU condena Augusta Brita por irregularidades nas contas da Prefeitura de Graça, quando ela foi prefeita
As condutas dos responsáveis (Augusta era a prefeita) não se ajustam ao modelo objetivo de conduta diligente e proba, te3ndo restado comprovado que o dano ao erário resultou diretamente de graves omissões na condução do convênio). A decisão, já transitada em julgado, é de 23 de agosto de 2022, quando os candidatos, naquele ano, inclusive Augusta Brito, primeira suplente de Camilo Santana, já estavam com os seus pedidos ded registro de candidaturas oficializadas.
Deputados alteram a Lei da Ficha Limpa e reduzem tempo da inelegibilidade
O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.
STF confirma Luiz Carlos Hauly na vaga de Deltan Dallagnol
Em 16 de maio, o TSE declarou a inelegibilidade de Dallagnol com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), por entender que houve fraude em seu pedido de exoneração do Ministério Público Federal na pendência de procedimentos disciplinares.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirma perda do mandato de Deltan Dallagnol
Em casos como o de Dallagnol, a confirmação é feita apenas pela Mesa Diretora, diferentemente dos que envolvem quebra de decoro ou condenação criminal, por exemplo, que necessitam de aprovação da maioria absoluta da casa. A decisão da Mesa Diretora também foi unânime.
Justiça Eleitoral destaca os 13 anos da Lei da Ficha Limpa
Entre os seus dispositivos, a norma proíbe a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
Dallagnol recorre ao STF para suspender cassação do mandato
No mês passado, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo de procurador da República durante a tramitação de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condução dos processos da Operação Lava Jato.
Para Deltan Dallagnol, o TSE fraudou a Constituição ao “criar uma nova inegibilidade”
Deltan Dallagnol foi eleito deputado federal mais votado do Paraná, com quase 345 mil votos. Ele ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do TSE. A perda do registro da candidatura não torna o ex-procurador inelegível para as próximas eleições.
Projeto torna inelegível pessoas condenadas por crimes contra o Estado democrático
O projeto modifica a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) para incluir, entre as pessoas que não podem ser eleitas, as que tiverem sido condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes contra o Estado democrático de direito previstos no Código Penal.