TCU condena Augusta Brita por irregularidades nas contas da Prefeitura de Graça, quando ela foi prefeita

As condutas dos responsáveis (Augusta era a prefeita) não se ajustam ao modelo objetivo de conduta diligente e proba, te3ndo restado comprovado que o dano ao erário resultou diretamente de graves omissões na condução do convênio). A decisão, já transitada em julgado, é de 23 de agosto de 2022, quando os candidatos, naquele ano, inclusive Augusta Brito, primeira suplente de Camilo Santana, já estavam com os seus pedidos ded registro de candidaturas oficializadas.

Por |2024-04-10T08:58:04-03:009 de abril de 2024|Tags: , , |

Desembargador confirma condenação do ex-prefeito de Nova Russas por Improbidade Administrativa. Ele está incluso na Lei da Ficha Limpa

O ex-prefeito Marcos Alberto Martins Torres terá que devolver aos cofres a importância de R$ 57.226,99 e pagar uma multa do mesmo valor de R$ 57.226,99, além de não poder participar de disputas políticas por cinco anos.

Por |2021-07-28T09:57:09-03:0027 de julho de 2021|Tags: , , , , |

Ministério Público aguarda informações da AL sobre uso de gabinete para criação do Aliança pelo Brasil

Em se confirmando as denúncias, o Ministério Público deve entrar com uma ação civil pública por improbidade administrativa que tem como pena a perda do cargo de função pública, devolução de eventuais valores utilizados para o fim do delito, multa, além da proibição dos envolvidos de contratar com o Poder Público.

Por |2020-05-18T11:21:43-03:0016 de maio de 2020|Tags: , , , , , |

Ministério Público apura denúncias de que Delegado Cavalcante utilizou funcionários do gabinete para tentar criar partido de Bolsonaro

De acordo com a denúncia, encaminhada à promotoria na semana passada, Cavalcante teria utilizado servidores da Assembleia Legislativa para participarem de atos de colhimento de assinaturas para criação da legenda. O partido de Bolsonaro não foi criado a tempo de participar das eleições municipais, pois não conseguiu o número de assinaturas para sua instalação.

Governadores e prefeitos podem responder por Crime de Responsabilidade caso não sigam as orientações do Ministério da Saúde

Na nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esclarece que é dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da Constituição Federal determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco.

Por |2020-04-11T19:46:08-03:0011 de abril de 2020|Tags: , , , , , , , |

Devolução de bem público furtado não anula a improbidade administrativa

O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.

Por |2020-01-26T19:56:46-03:0025 de janeiro de 2020|Tags: , , , , , , |
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