Indisponibilidade de bens de Camilo Santana para pagar desvios de recursos públicos no caso do “Escândalo dos banheiros”
Em 2011, quando era secretário das Cidades, no Governo Cid [+]
Justiça Brasileira faz mutirão para julgar ações de improbidade administrativa
Há, ao todo no país, um estoque de 28.379 processos que precisam ser julgados até outubro. A data-limite consiste no prazo em que expira a prescrição intercorrente de quatro anos, estabelecida na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989.
MPCE ajuíza ação contra Carlomano e Júnior Mano por desvio de recursos
1ª Promotoria de Justiça requer, como reparação de dano, a devolução ao erário de R$ 1.090.958,03 dos denunciados.
Justiça Federal cassa mandato do deputado estadual Jeová Mota, por improbidade
A Assembleia foi comunicada da decisão, que, no momento, tem o trâmite burocrático para que o Ministério Público Eleitoral, requeira o cumprimento da sentença.
TCU condena Augusta Brita por irregularidades nas contas da Prefeitura de Graça, quando ela foi prefeita
As condutas dos responsáveis (Augusta era a prefeita) não se ajustam ao modelo objetivo de conduta diligente e proba, te3ndo restado comprovado que o dano ao erário resultou diretamente de graves omissões na condução do convênio). A decisão, já transitada em julgado, é de 23 de agosto de 2022, quando os candidatos, naquele ano, inclusive Augusta Brito, primeira suplente de Camilo Santana, já estavam com os seus pedidos ded registro de candidaturas oficializadas.
MPF propõe ação de improbidade contra presidente Bolsonaro e secretária parlamentar Wal do Açaí
Para o MPF, presidente, enquanto deputado federal, e servidora comissionada de seu gabinete, tiveram enriquecimento ilícito e causaram prejuízo ao erário.
Aras quer jurisprudência do TSE valendo em novas eleições
O partido Solidariedade sustenta que, ao permitir convenções partidárias presididas por pessoas com direitos políticos suspensos, o TSE promoveu uma “viragem jurisprudencial”.
Modernização dos cadastros de improbidade administrativa e de inelegibilidades
O evento está marcado para as 17h, na sede da Corte Eleitoral, em Brasília, e contará com a participação do presidente o TSE, ministro Luís Roberto Barroso, do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, e de representantes do CNJ.
Desembargador confirma condenação do ex-prefeito de Nova Russas por Improbidade Administrativa. Ele está incluso na Lei da Ficha Limpa
O ex-prefeito Marcos Alberto Martins Torres terá que devolver aos cofres a importância de R$ 57.226,99 e pagar uma multa do mesmo valor de R$ 57.226,99, além de não poder participar de disputas políticas por cinco anos.
Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeita e de ex-secretária de Parambu
O MPCE ingressou com a ação após constatar irregularidades cometidas pela administração municipal na aquisição de uma ambulância em 2016, na gestão da então prefeita Kelly Noronha.