Em se confirmando as denúncias, o Ministério Público deve entrar com uma ação civil pública por improbidade administrativa que tem como pena a perda do cargo de função pública, devolução de eventuais valores utilizados para o fim do delito, multa, além da proibição dos envolvidos de contratar com o Poder Público.
De acordo com a denúncia, encaminhada à promotoria na semana passada, Cavalcante teria utilizado servidores da Assembleia Legislativa para participarem de atos de colhimento de assinaturas para criação da legenda. O partido de Bolsonaro não foi criado a tempo de participar das eleições municipais, pois não conseguiu o número de assinaturas para sua instalação.
Na nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esclarece que é dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da Constituição Federal determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco.
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.
O objetivo é verificar se houve improbidade administrativa. Nesse tipo de investigação, não há foro por prerrogativa de função
O ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, agora é réu em processo de improbidade administrativa. Ele é a principal liderança do PSD nacional e está sendo acusado pelo Ministério Público paulista por supostas irregularidades na administração da Capital paulista.