Projeto obriga comércio de cobre a comprovar origem lícita do material
Projeto na Câmara estabelece a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita de metaispara combater o comércio ilegal.
Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos
A falta de um sistema melhor de gerenciamento de veículos apreendidos dificulta a localização de carros em localidades diferentes da que foi roubado ou furtado.
Devolução de bem público furtado não anula a improbidade administrativa
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.