O partido não utilizará o dispositivo da Lei da Fidelidade Partidária contra quem deixar a sigla para ser integrante do Governo. No entanto, os suplentes e o Ministério Público, nesta ordem, ou concomitantemente, podem questionar a desfiliação.
O secretário Sandro Caron, ressaltou que as forças de segurança estaduais trabalharão em sintonia com a Justiça Eleitoral.
Segundo a redação do PL, entende-se como superendividamento de consumidores, a impossibilidade global do devedor, pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo.
As mensagens iniciaram a tramitação hoje, com a leitura do expediente, mas tiveram a urgência aprovada pelo plenário, após pedido do líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Dentre as medidas anunciadas está um auxílio financeiro aos profissionais da área, no valor de R$ 1 mil, dividido em duas parcelas.
Apesar de o decreto anterior valer até 31 de janeiro, os números crescentes de casos preocuparam o Governo do Estado, que antecipou medidas.
O deputado Queiroz Filho (PDT) destacou ao Blog do Edison Silva articulação que vem sendo realizada visando medidas junto ao Governo do Estado, prefeituras, Ministério Público, deputados federais e senadores com o intuito de reduzir as filas nas agências da Caixa Econômica Federal em tempos de pandemia do coronavírus.
O Blog do Edison Silva traz os detalhes das restrições anunciadas por Camilo Santana e Roberto Cláudio em pronunciamento transmitido pela internet.
A recomendação foi feita através das promotorias de Justiça de Fortaleza, com atribuição na Defesa da Saúde Pública, e do Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), e foi expedida ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria da Saúde municipal.
Na nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esclarece que é dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da Constituição Federal determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco.