O Plenário do Senado deve votar, nesta quarta-feira (13),proposta de emenda ã Constituição que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.
Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC deve passar por cinco discussões. Três delas já estão marcadas — na terça (27), na quarta (28) e na quinta (29). Para ser aprovada, a proposta precisa ser acatada por no mínimo dois terços da Casa legislativa, 54 senadores, em dois turnos de votação.
Segundo a CNC, a Lei estadual 17.080/2019 usurpa a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme estabelece o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.
A Confederação alega usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Camilo Santana afirmou que o programa tem o objetivo de estimular o setor produtivo, reduzindo os impactos econômicos causados pela pandemia. Com o Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.
Mis de 80% dos proprietários de topiques ou vans não podem ter acesso à isenção do IPVA por causa de pendências com o tesouro estadual.
Desconto de 25% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na opção de parcela única, para os veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) é o teor do projeto de Indicação 21/2020.
A propositura n° 143/21 determina a alteração do artigo 1º da lei nº 17.387/2021, que concedeu a isenção do IPVA relativo ao exercício de 2021 para os contribuintes do setor de eventos.
Para a deputada, a categoria de fretamento que trabalha com o turismo precisa de auxílio estatal no intuito de viabilizar a prestação desse serviço.
Beneficiados pelo Auxílio Emergencial, seguro-desemprego ou aqueles que realizaram saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e pessoas jurídicas afetadas pelos decretos do Governo estadual, que tiveram seu horário de funcionamento restringido total ou parcialmente.