A Lei permite ao contribuinte recuperar através de descontos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 100% do valor total do patrocínio ou doação a projetos de qualquer manifestação esportiva.
Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Camilo Santana afirmou que o programa tem o objetivo de estimular o setor produtivo, reduzindo os impactos econômicos causados pela pandemia. Com o Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.
Mis de 80% dos proprietários de topiques ou vans não podem ter acesso à isenção do IPVA por causa de pendências com o tesouro estadual.
Contratante: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ. Contratada: Logus Sistemas de Gestão Pública Ltda.
Secretaria da Fazenda não envia SMS para comunicar resultado de sorteios.
Para ter acesso ao serviço virtual, o contribuinte deve ligar para o Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108-2200, e fazer o agendamento (opção 7 da gravação) no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Prédio da Secretaria da Fazenda do Ceará - Sefaz. [+]
Importante ressaltar que, após emitido o DAE e recolhido o valor em favor do Estado, o interessado deve dar ciência ao TCE Ceará quanto ao recolhimento da multa, a fim de que a informação seja incorporada aos autos do processo.
De acordo com Fernanda Pacobahyba, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará fechou o ano em torno de R$ 22 bilhões, o que significou um incremento de 5,5% na comparação com 2019.
A Ufirce, que serve de base para a cobrança de tributos e multas, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021.