Receberão o benefício, aqueles que comprovaram a produtividade mínima mensal para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis, referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho.
Ceará é o Estado cujos beneficiados receberão o maior montante: R$ 67.651.881,63.
Agência Nacional de Saúde atuou em 12 processos somente durante o primeiro semestre de 2021.
Para receber, os favorecidos devem apresentar os originais e cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência.
De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 109/2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões.
Entre as diretrizes acordadas, está o pagamento escalonado pelos estados, começando por 5% do valor total e chegando a 100% no quinto ano – com o restante dos custos sendo arcados pela União nesse período.
Os recursos serão depositados nas contas digitais abertas pela Caixa para os beneficiários no ano passado.
O deputado federal Capitão Wagner (Pros) apresentou Projeto de Lei 980/2021, que suspende por 120 dias o pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado.
Beneficiados pelo Auxílio Emergencial, seguro-desemprego ou aqueles que realizaram saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e pessoas jurídicas afetadas pelos decretos do Governo estadual, que tiveram seu horário de funcionamento restringido total ou parcialmente.
Importante ressaltar que, após emitido o DAE e recolhido o valor em favor do Estado, o interessado deve dar ciência ao TCE Ceará quanto ao recolhimento da multa, a fim de que a informação seja incorporada aos autos do processo.