O município foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas por contratar servidores sem concurso público.
Ziulkoski pediu o apoio de cada prefeito e presidentes de entidades estaduais e microrregionais para que entrem em contato com os senadores de suas respectivas bancadas para pressionar os congressistas na inserção no texto da PEC dispositivo que estabelece a transferência do valor do piso para os Municípios.
Até lá, o recolhimento continuará a ser feito exclusivamente via GRU.
A alternativa é oferecida através do aplicativo Meu Ônibus, através do qual pode-se realizar as recargas para os cartões Vale-Transporte, Bilhete Único ou Carteirinha Estudantil.
A antecipação de R$ 56,7 bilhões não terá impacto no Orçamento de 2022 porque a medida apenas muda a data de pagamento do benefício.
Atualmente a Lei do 13º Salário prevê o benefício, ainda que proporcional, apenas nos desligamentos sem justa causa.
De acordo com o calendário, os valores serão liberados seguindo o penúltimo número do benefício. Quem tem o número 1 no penúltimo número do benefício já recebe nesta segunda-feira (21).
A Corte considerou constitucionais as restrições da Lei Eleitoral e rejeitou ação da Associação Nacional de Jornais (ANJ) que as contestavam.
Ex-senador Marcelo Crivella da Igreja Universal do Reino de Deus foi o autor da proposta.
Cabem aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.