Em resposta às cobranças feitas pela oposição quanto ao adiamento do pagamento do benefício pelo Governo do Estado, parlamentares governista apontaram que o ex-prefeito Roberto Cláudio teria dado um “calote” nos professores, pois segundo eles, deixou de repassar cerca de R$ 289 milhões para a categoria.
Governador Elmano de Freitas tinha prometido, na "live" do dia 6 de março, que faria o pagamento.
Em vídeo publicado no domingo (10), Ciro Gomes postou um vídeo em que afirma que os R$ 93 bilhões quitados pelo Governo Federal após autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro passado foram parar nos cofres dos bancos.
"Esse resultado é expressão de uma decisão que o governo tomou de pagar o calote que foi dado, tanto em precatórios quanto nos governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis. Desses R$ 230 bilhões, praticamente metade é pagamento de dívida do governo anterior, que poderia ser prorrogada para 2027 e que nós achamos que não era justo com quem quer que fosse o presidente na ocasião", afirmou o ministr.
Texto atende à determinação do STF de retomar o pagamento dessas dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS. A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026.
Com os esforços empreendidos pela Assessoria de Precatórios, foi possível o pagamento, em relação ao município de Fortaleza, de R$ 7.580.351,62, na cronologia; de R$ 14.822.512,41, nos acordos; e de R$ 13.703.933,03, nos pagamentos prioritários, destinados aos credores portadores de doença grave, maiores de 60 anos ou deficientes físicos.
Aqueles que não possuem mais vínculo com o Estado terão que acessar o portal do Sistema de Precatórios, a partir do dia 20, quando o site estará disponível para a inclusão de documentos e dados bancários.
O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, o que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira.
O Ministério Público pontua que, para uma efetiva prestação da Política de Educação, é necessário um conjunto de iniciativas dos entes públicos, visando somar esforços voltados para o fortalecimento, a eficiência, a efetividade e a qualidade desse serviço.