A proposição pretende, através da Secretaria Municipal da Educação (SME), destinar 80% do total dos recursos aos profissionais da educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público durante os anos de 1998 a 2004, bem como destina 20% dos recursos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino.
Ela lembrou, também, que por solicitação do Sindicato Apeoc, foi criado um Comitê Interinstitucional, formado por SEDUC, PGE, SEPLAG, SEFAZ, para alinhar os critérios, com a necessária obediência à Lei. "Esse Comitê irá definir critérios, à luz da legislação, calendário, análise sobre impostos, entre outros. O tempo para o efetivo pagamento é aquele necessário para cumprir os procedimentos".
A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da Eduação Municipal de Fortaleza dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundef, decorrentes do resultado do julgamento do cumprimento de setença, que tramita na Justiça Federal do Ceará.
O parlamentar defendeu que os candidatos ao Governo do Estado se comprometam no pagamento do benefício, que gira em torno de R$ 2,7 bilhões.
O município foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas por contratar servidores sem concurso público.
A CNM alerta aos gestores para que fiquem atentos à possibilidade de novos precatórios, o que implicará na elaboração da lei local prevista na nova legislação.
Lei beneficia professores que atuaram em períodos em que houve repasse a menor da União ao Fundef e ao Fundeb.
Relator, o ministro Alexandre de Moraes, concluiu que o caráter extraordinário do ingresso de verbas no Fundeb/Fundef via precatórios justifica o afastamento da subvinculação, pois resultaria no insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, deverá ter um tratamento diferente no Senado, onde os diversos assuntos do texto poderão ser apreciados separadamente.
A decisão da bancada cearense do PDT foi tratada, antecipadamente, com o senador Cid Gomes. Reunião com o presidenciável Ciro deve acontecer antes de votação da PEC em segundo turno.