Com os esforços empreendidos pela Assessoria de Precatórios, foi possível o pagamento, em relação ao município de Fortaleza, de R$ 7.580.351,62, na cronologia; de R$ 14.822.512,41, nos acordos; e de R$ 13.703.933,03, nos pagamentos prioritários, destinados aos credores portadores de doença grave, maiores de 60 anos ou deficientes físicos.
Aqueles que não possuem mais vínculo com o Estado terão que acessar o portal do Sistema de Precatórios, a partir do dia 20, quando o site estará disponível para a inclusão de documentos e dados bancários.
O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, o que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira.
O Ministério Público pontua que, para uma efetiva prestação da Política de Educação, é necessário um conjunto de iniciativas dos entes públicos, visando somar esforços voltados para o fortalecimento, a eficiência, a efetividade e a qualidade desse serviço.
A proposição pretende, através da Secretaria Municipal da Educação (SME), destinar 80% do total dos recursos aos profissionais da educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público durante os anos de 1998 a 2004, bem como destina 20% dos recursos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino.
Ela lembrou, também, que por solicitação do Sindicato Apeoc, foi criado um Comitê Interinstitucional, formado por SEDUC, PGE, SEPLAG, SEFAZ, para alinhar os critérios, com a necessária obediência à Lei. "Esse Comitê irá definir critérios, à luz da legislação, calendário, análise sobre impostos, entre outros. O tempo para o efetivo pagamento é aquele necessário para cumprir os procedimentos".
A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da Eduação Municipal de Fortaleza dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundef, decorrentes do resultado do julgamento do cumprimento de setença, que tramita na Justiça Federal do Ceará.
O parlamentar defendeu que os candidatos ao Governo do Estado se comprometam no pagamento do benefício, que gira em torno de R$ 2,7 bilhões.
O município foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas por contratar servidores sem concurso público.
A CNM alerta aos gestores para que fiquem atentos à possibilidade de novos precatórios, o que implicará na elaboração da lei local prevista na nova legislação.