Em vigor – 40% do Fundo Penitenciário Nacional para Estados e Municípios
O dinheiro é para financiar políticas públicas voltadas à população carcerária e ao sistema prisional brasileiro.
O dinheiro é para financiar políticas públicas voltadas à população carcerária e ao sistema prisional brasileiro.
A CNM alerta aos gestores para que fiquem atentos à possibilidade de novos precatórios, o que implicará na elaboração da lei local prevista na nova legislação.