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Foto: Roque de Sá/Agência Senado Fonte: Agência Senado

Relator do novo Fundeb no Senado mantém, em seu parecer, o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados

O senador Flávio Arns (Rede/PR), relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), protocolou, na manhã desta quarta-feira (29), seu parecer sobre a proposta. Arns manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21 de julho.

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“O STJ já analisou essa questão, na própria ação do Município tendo determinado que o pagamento de honorários é, irrefutavelmente, legítimo, todavia, seguindo a orientação da Corte Cidadã, a remuneração honorária deverá ser paga com verba própria, ou seja, rubrica não vinculada à despesa específica”, diz trecho da nota da banca Monteiro e Monteiro Advogados Associados.