Três mil municípios ainda não informaram ao MEC os gastos com Educação de 2021
O prazo termina no dia 31 de agosto deste ano, conforme estabelece a Lei 14.276/2021.
O prazo termina no dia 31 de agosto deste ano, conforme estabelece a Lei 14.276/2021.
A CNM alerta aos gestores para que fiquem atentos à possibilidade de novos precatórios, o que implicará na elaboração da lei local prevista na nova legislação.
Lei beneficia professores que atuaram em períodos em que houve repasse a menor da União ao Fundef e ao Fundeb.
O objetivo da medida é viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios a profissionais da educação.
Relator, o ministro Alexandre de Moraes, concluiu que o caráter extraordinário do ingresso de verbas no Fundeb/Fundef via precatórios justifica o afastamento da subvinculação, pois resultaria no insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico.
A Operação Livro Oculto consiste no cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão nas cidades de Fortaleza (CE), Caucaia (CE), Maracanaú (CE), Pindoretama (CE), Iguatu (CE) e Jucás (CE). Os recursos utilizados no pregão de Beberibe (CE) foram oriundos do Fundeb.
A entrega dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os Entes se habilitem e concorram ao recebimento dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb no exercício de 2022.
De acordo com o governo federal, a Medida Provisória foi necessária porque 40% dos municípios não encaminharam as informações dentro do prazo, esgotado em 30 de abril de 2021.
É inaceitável a manifestação contrária ao piso remuneratório dos professores feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O Programa Blog do Edison Silva é transmitido de 11h45 às 12h15, de segunda a sexta-feira, logo após o “É Tempo de Bola”, na Rádio Assunção Cearense (AM-620).