Os recursos serão destinados aos estados para aplicação em políticas públicas de educação e valorização dos profissionais do magistério e decorrem de decisões em que o STF reconheceu que a União efetuou repasses inferiores ao devido durante a vigência do Fundef, em razão de erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno. Com isso, foi determinada a recomposição financeira em favor dos entes federados
Governador Elmano de Freitas prometeu fazer o pagamento dia 6 de março em conversa com os internautas pelas redes sociais.
O Sindicato reitera que dia 04 de abril efetivará mais uma paralisação da categoria com realização de Assembleia Geral.
Governador Elmano de Freitas tinha prometido, na "live" do dia 6 de março, que faria o pagamento.
A matéria assegura expressamente o repasse de 60% do total de recursos recebidos pelo Ceará, incluídos os juros de mora, a esses profissionais; além da isenção de impostos dos valores a serem recebidos pelos profissionais, decorrentes do rateio de recursos a que faz jus o Estado a título de complementação do Fundef.
O Ministério Público pontua que, para uma efetiva prestação da Política de Educação, é necessário um conjunto de iniciativas dos entes públicos, visando somar esforços voltados para o fortalecimento, a eficiência, a efetividade e a qualidade desse serviço.
Nesse contexto, o Fortaleza receberá os recursos relacionados ao cumprimento da sentença por parte da União. E por meio desse projeto de lei, a Prefeitura objetiva beneficiar os profissionais do magistério da educação básica municipal de Fortaleza.
A legenda relata que, na Ação Civil Originária (ACO) 683, o STF reconheceu o direito do Ceará de recalcular o Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA) entre 1998 e 2003. A dívida foi fixada em R$ 2,5 bilhões, e o repasse está previsto na Lei Orçamentária Anual da União deste ano
O texto projeta déficit de R$ 27,89 bilhões em 2024 e superávit primário de R$ 33,7 bilhões em 2025.
Lei beneficia professores que atuaram em períodos em que houve repasse a menor da União ao Fundef e ao Fundeb.