Relator, o ministro Alexandre de Moraes, concluiu que o caráter extraordinário do ingresso de verbas no Fundeb/Fundef via precatórios justifica o afastamento da subvinculação, pois resultaria no insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico.
O valor do benefício é de R$ 2,5 bilhões e o repasse para os professores deve ser de cerca de R$ 1,5 bilhão. Apesar da aprovação da matéria, não há previsão para o pagamento.
O Governo do Estado encaminhou proposta que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará, e outro que inclui a Feira do Conhecimento no Calendário Oficial de Eventos.
O teto federal de gastos passará a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano.
Uma das ações contra o deputado é relacionada a desvio de recursos do Fundef da Prefeitura de Tamboril, posteriormente devolvidos.
A manifestação do órgão foi em parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao STF, no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 838/CE, de autoria do município de Santa Quitéria (CE).
Mudaram de posição todos os parlamentares da bancada cearense do PDT, após Ciro Gomes (PDT) suspender sua pré-candidatura à Presidência da República no último dia 04/11 por discordar da PEC dos Precatórios.
O total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef.
Incluído na PEC o parcelamento - em até 240 meses - dos débitos previdenciários das Prefeituras com vencimentos até 31 de outubro deste ano.
Proposta importantes, como a universalização de creches e permanência dos alunos nas escolas, chegaram a retroceder.