Supremo confirma que verbas do Fundeb não podem ser usadas para pagar honorários
Segundo a decisão do STF, apenas as verbas relativas a juros de mora, incidentes sobre o precatório devido pela União, podem ser utilizadas para esta finalidade.
Segundo a decisão do STF, apenas as verbas relativas a juros de mora, incidentes sobre o precatório devido pela União, podem ser utilizadas para esta finalidade.
Se aprovada, a proposta irá alterar o Código de Processo Civil ao vedar a redução equitativa de honorários advocatícios quando o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, for líquido ou liquidável.
O ex-juiz da "Lava Jato" e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro disse que fará a divulgação em "nome da transparência" e "por consideração aos brasileiros".
Sob pressão, devido à sua relação ainda não esclarecida com a consultoria Alvarez & Marsal, o ex-juiz Sergio Moro poderá ter que prestar esclarecimentos em breve e revelar quanto recebia de honorários da empresa com sede nos Estados Unidos.
A manifestação do órgão foi em parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao STF, no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 838/CE, de autoria do município de Santa Quitéria (CE).
O TCU decidiu ainda que os recursos pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência são de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle.
A decisão de Noronha foi proferida a partir de uma liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de R$ 5 milhões para advogados que atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenças nos repasses do fundo ao município de Uauá (BA)
No entendimento da Procuradoria da República, osa procuradores do Estado não podem receber honorários de sucumbência