Procuradora da República contra ganhos extras de procuradores estaduais
Novas ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais que garantem ganhos extra a procuradores das respectivas unidades da Federação
Novas ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais que garantem ganhos extra a procuradores das respectivas unidades da Federação
No entendimento da Procuradoria da República, osa procuradores do Estado não podem receber honorários de sucumbência