O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a retirada dos indicadores de feminicídios e mortes causadas por agentes de segurança pública.
A ministra Rosa Weber decidiu adotar rito abreviado e enviar diretamente para o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade questionando artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Hoje, para instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa do Ceará é necessário um quórum de 1/4 dos deputados estaduais, ou seja, a assinatura de 12 dos 46 parlamentares da Casa.
Na avaliação do PTB, o objetivo da vedação é evitar a reeleição e a perpetuação de um indivíduo no poder, em homenagem ao princípio republicano.
O propósito do DEM, realmente, não é acabar com a reeleição para a direção do Legislativo do Ceará, iniciada em 2006, quando foi aprovada uma emenda à Carta cearense para permitir a nova ordem. O DEM quer, realmente, encontrar uma saída para permitir que Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, sejam considerados elegíveis sem, necessariamente, ter que propor uma emenda à Constituição da República.
A Assembleia Legislativa do Ceará se pronunciar assim que for notificada da decisão liminar do ministro Barroso. No entanto, defenderá o mesmo posicionamento quando da tramitação da matéria, defendendo a constitucionalidade do texto.
Na decisão, o ministro Luiz Fux determinou que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.
PDT pede para suspender liminarmente a eficácia do parágrafo 1º do artigo 15 da LC 97/1999, para estabelecer que, nos casos de intervenção, estado de defesa e estado de sítio, cabe apenas aos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF a iniciativa para o emprego das Forças Armadas.
Para o PT, a lei, ao proibir o aumento salarial e a concessão de auxílios até final de 2021, viola o princípio da irredutibilidade remuneratória do funcionalismo público e afronta o direito adquirido.
No tocante ao pedido de liminar, a Procuradoria destaca que a autora da ação não apresentou fundamentos suficientes para subsidiá-lo. "Isso porque não conseguiu demonstrar, no presente caso, a existência efetiva e real dos requisitos autorizadores da tutela jurisdicional antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".