A relevância da questão debatida na presente ação direta de inconstitucionalidade enseja a aplicação do rito abreviado do artigo 12 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.
O PGR enfatiza que, pelo sistema, a decisão sobre a distribuição da verba é imposta pelo parlamentar autor da emenda, que não precisa sequer indicar com precisão a finalidade e o uso dos valores. Ao mesmo tempo, ao transferirem valores federais diretamente a estados, DF e municípios, as emendas PIX excluem a competência do TCU para fiscalizar o uso de recursos que, em sua origem, são federais. “A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, afirma a inicial.
A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras.
A ADI contesta o aumento da alíquota do ICMS no Ceará, de 18% para 20%, a partir de projeto aprovado na Assembleia Legislativa no final do ano passado. Segundo informou, são vários os argumentos que sustentam a ação, baseados em irregularidades e vícios jurídicos encontrados na legislação.
O deputado federal Danilo Forte, autor da ideia de unificar o União Brasil cearense na busca da decretação de inconstitucionalidade da tal Lei estadual, registra a recusa de Firmo Camurça, a única dentro da sigla, com uma certa frustração, mas reconhece como legítimo o direito de o deputado posicionar-se como lhe convêm.
Timidamente alguns empresários protestaram e protestam contra a aprovação da Lei, alegando, também quebra de contrato da parte do Governo do Estado com empresas que se instalaram no Interior gozando de benefícios fiscais. A empresa e política Nicole Barbosa, ex-presidente do Centro Industrial do Ceará, chegou a publicar uma nota repudiando a aprovação pelos deputados estaduais.
Por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.
O chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para selecionar parcerias para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. No caso dos cursos de Medicina, ele está previsto no Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013, artigo 3º), sob a responsabilidade do Ministério da Educação.
Os reitores pedem a concessão de medida cautelar para determinar à União que autorize, por meio do MEC, a abertura do protocolo individual de cursos de Medicina, permitindo a tramitação de novos processos administrativos para aumento de vagas e cursos de graduação na área
Segundo os governadores, a imposição de alíquota uniforme ocorreu sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz de reduzir os preços dos combustíveis, que são atrelados aos valores praticados nos mercados internacionais.