Ministro do STF suspende votação da distribuição dos votos chamados de sobras eleitorais

Sobras eleitorais são as vagas não preenchidas pelos partidos conforme os critérios do sistema proporcional na divisão inicial. Pelo modelo atual, para que uma legenda possa concorrer às sobras, precisa alcançar pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha, no mínimo, 20% desse mesmo quociente. Tal regra é contestada por partidos em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Eles alegam que há limitação do pluralismo político, violação à lógica do sistema representativo e desvirtuamento do modelo vigente no país.

Câmara lança Observatório Nacional da Mulher na Política com núcleos nas Assembleias Legislativas

O objetivo é reunir estudos sobre a atuação política de mulheres, que serão conduzidos a partir de três eixos: violência política; atuação parlamentar e representatividade feminina; e atuação partidária e processos eleitorais.

Prefeitos e presidentes de Assembleias Legislativas apoiam PEC Paralela da Previdência

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebe representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e presidentes de Assembleias Legislativa para tratar da necessidade de convencer a Câmara Federal aprovar a PEC Paralela.

Supremo decide que assembleias legislativas podem derrubar prisão de deputado estadual

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (08), por seis votos a cinco, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.   

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