A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6384 e 6385) contra dispositivos da Reforma da Previdência.
A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Reforma da Previdência.
Para a Unacon, essas alterações violam os artigos da Constituição Federal que vedam o confisco (artigo 150) e que prevê o princípio do prévio custeio (artigo 195, parágrafo 5º).
Para Rodrigo Maia, o Orçamento Impositivo foi uma das propostas mais importantes aprovadas pelo Congresso no ano passado.
Regimes Próprios de Previdência (RPPS) têm até 31 de julho deste ano para implementarem algumas das medidas impostas pela Emenda Constitucional 103.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e o Procurador Geral do Município, José Leite Juca Filho, participam nesta quarta (29) e quinta-feira (30), em Brasília, de encontro organizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Roberto Cláudio aproveita para tratar de liberação de empréstimos junto a bancos internacionais. O tema principal da reunião da FNP é […]
Deputado Vitor Valim (PROS), integrante da bancada de oposição ao governador Camilo Santana, reconhece os investimentos na Segurança Pública e redução da criminalidade em todo o Estado em 2019. No entanto, lamenta a aprovação da Reforma da Previdência estadual.
O Ministério Público Federal do Distrito Federal – DF publicou no Diário do MPF de quinta-feira (16) uma Portaria que informa a abertura de Inquérito Civil contra o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.
Enquanto o Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão de estados e municípios, o Poder Judiciário vai ter que decidir sobre alguns pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) que foram alvos de questionamentos.
Membros de ala do Partido dos Trabalhadores (PT) e diretores de centrais sindicais disseram ao Blog do Edison Silva que vão entrar na Justiça contra proposta de Reforma da Previdência do governador Camilo Santana. De acordo com os manifestantes, que estiveram nos últimos três dias em frente à sede da Assembleia Legislativa, os deputados petistas estão atuando contra aquilo que foi definido pela direção nacional da agremiação, que se coloca contra as mudanças previdenciárias.
Os policiais utilizaram escudos e spray de pimenta para impedir a invasão do setor que ocorriam as reuniões das comissões especiais da Casa.
Segundo afirmou Queiroz Filho, muitos têm dito que o PDT se coloca contra a Reforma da Previdência em nível federal, mas no Estado estaria favorável à proposta. No entanto, ele apontou que esta narrativa não condiz com a realidade. “Sempre foi dito que o PDT é a favor de uma reforma, não a que foi apresentada pelo Governo Federal. É por isso que penso em apresentar uma sugestão aqui”.
Nesta segunda-feira (16), a Assembleia Legislativa do Ceará realiza a audiência pública “Debate sobre a proposta de Reforma da Previdência em âmbito estadual”, no Complexo das Comissões Técnicas da Casa, a partir das 14h.
Durante evento de posse dos presidentes do PT, ocorrido na noite de sexta-feira (13), chamou a atenção os gritos dos militantes petistas contra a Reforma da Previdência proposta pelo governador Camilo Santana. A direção do partido apoiou os protestos feito por movimentos sociais e sindicais, e disse que estaria do lado deles.
Vitor Valim (Pros), Renato Roseno (Psol) e Heitor Férrer (SD) fizeram uma série de críticas ao projeto e ao momento em que ele fora enviado à Assembleia, já bem próximo ao término dos trabalhos legislativos.
O deputado Heitor Férrer (SD) foi enfático em se colocar contrário à Reforma da Previdência do governador Camilo Santana, quando ela passa a taxar aposentados e pensionistas. Em seu pronunciamento, na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11), o parlamentar fez um histórico das incoerências daqueles que fazem oposição e os que estão no poder.
O deputado Tin Gomes (PDT) é um dos entusiastas das duas propostas que alteram o sistema previdenciário do Ceará, encaminhadas pelo governador Camilo Santana para a Assembleia Legislativa no início desta semana. De acordo com ele, as críticas feitas pela oposição às duas mensagens do governo têm cunho político-eleitoral.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que impedia a tramitação de projetos de Emenda Constitucional e de Lei Ordinária que tratassem da Reforma da Previdência naquele estado. O ministro acolheu o pedido formulado pelo Governo do Estado.
A matéria também revoga o inciso III, parágrafo 1° do Art. 331 da Constituição cearense, que prevê salário-família como encargo do sistema de Previdência Estadual. “Considera-se imperiosa esta proposta como medida de preservação da simetria com a Constituição Federal no que concerne ao tratamento em âmbito estadual a respeito da matéria relativa à representação de constitucionalidade”.
De acordo com a proposta que deve ser encaminhada para a Assembleia Legislativa, a idade mínima para aposentadoria do servidor vai dos atuais 60 anos para homens e 55 anos para mulheres para 65 e 62, respectivamente.
“Os servidores públicos não são algozes da crise estatal e não podem ser tratados como culpados por questões econômicas a ponto de lhes retirar direitos que lhes são garantidos na Constituição, como o direito de propriedade”, argumentou a Associação dos Auditores Fiscais na ADIN.
Acordo possibilitou a aprovação de destaque apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade para incluir na Reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria, de 5 anos ao invés de 10 anos como previa a emenda original.
Rodrigo Maia espera que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela da Previdência (PEC 133/19) seja aprovada no Senado com mais votos do que a Reforma já votada para facilitar a tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto final aprovado em segundo turno da Reforma da Previdência vai resultar numa economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos.
Bolsonaro comemorou o placar de votação do texto da Reforma da Previdência com 60 votos pela aprovação e 19 contra.
A principal medida da Reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará, na próxima quarta-feira (16), audiência pública para debater a PEC paralela da Previdência. O texto tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).
O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PLN) 18/19 que remaneja R$ 3 bilhões no Orçamento de 2019, favorecendo principalmente os ministérios da Saúde, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por maioria, aprovaram o parecer do relator da Reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati, rejeitando algumas emendas apresentadas para alterarem o relatório.
Para Davi Alcolumbre, a Reforma da Previdência deve ser aprovada com “folga razoável”.