Adepol ajuizou ADI 6916 no STF contra dispositivo da última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
Vereadora Enfermeira Ana Paula disse se acostar ao posicionamento de vereadores de oposição que votaram contrários ao projeto do Governo e que, segundo ela, tentaram melhorar o projeto. "Não é porque são da oposição que não podemos enaltecer o trabalho deles. Lamento muito, mas estou com a consciência limpa. Fiz o melhor pelos meus pares e votei da maneira que meu coração mandou", afirmou.
Além do texto, nove emendas, que passaram pelas comissões temáticas, foram votadas e aprovadas pela Casa Legislativa.
Nas ações, os dois parlamentares sustentaram, entre outros pontos, que a existência de desvios reiterados do programa partidário e a grave discriminação política pessoal sofrida desde que votaram a favor da Reforma da Previdência Social, em 2019, caracterizariam a devida justa causa para se desligarem da agremiação.
Emenda proposta pela comissão estabelece que o servidor que faleceu desde o dia 01 de janeiro de 2021 e que atuou no exercício de suas funções em exposição direta nas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19, e que a causa de sua morte tenha sido a referida doença, o pensionista receberá o valor integral do seu ganho.
A Casa Legislativa deve se debruçar, agora, sobre a Reforma da Previdência propriamente dita
Na primeira votação, a proposta recebeu o apoio da maioria dos vereadores após consenso sobre emendas que foram apresentadas em comum acordo com representantes sindicais.
O projeto só foi possível ser aprovado após acordo firmado entre vereadores e servidores públicos, que concordaram na apresentação de duas emendas à proposta original para tentar dirimir as perdas trabalhistas com as alterações na Lei Orgânica.
Sobre o projeto de Lei Complementar, ainda a ser encaminhado pelo prefeito Sarto, somente após o período de lockdown vigente na cidade, Brizzi disse que não há um posicionamento fechado, já que a Casa não recebeu a proposta.
De acordo com o líder do Governo na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Gardel Rolim (PDT), a reunião foi marcada antes do decreto do governador Camilo Santana de isolamento social mais rígido.