Marco Legal das Criptomoedas tem nova fiscalização com a supervisão do Banco Central

A partir desta terça (20), o Banco Central terá o caminho livre para estabelecer as regras que podem fortalecer esse mercado, como a integração entre inovações como Pix, open finance, real digital e smart contracts, entre outras.

Emenda que normatiza uso de licitações para utilização de bens públicos é aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza

Segundo a proposta, aprovada nesta quarta-feira (15) fica estabelecido que a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo.

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