Arquivos Fiscalização - Blog Edison Silva

Procuradores da República são orientados a intensificar fiscalização dos gastos com recursos do Fundef

Os ofícios trazem orientações sobre a verificação local dos planos de ação para a aplicação do montante destinado pelo fundo e sobre o monitoramento da utilização, sobretudo, em relação a possíveis usos indevidos de valores e, quando cabível, acerca do ajuizamento das medidas necessárias à obtenção do ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventuais ações penais e de improbidade administrativa.

Sem fiscalização, comerciantes desrespeitam Lei e veículos de tração animal continuam sendo utilizados em Fortaleza

Em setembro passado, a Câmara Municipal deu um passo a mais e aprovou, por unanimidade, projeto que proíbe a utilização de veículos de tração animal não somente para o comércio referente à construção civil, mas para todos os estabelecimentos comerciais da capital cearense. A Lei já está em vigor desde outubro passado, mas nada mudou no cotidiano destes animais.

TSE não pode suspender automaticamente registro de partido que não presta contas do dinheiro público que recebe

Gilmar Mendes entendeu que as normas do TSE questionadas pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032 – ao determinar a suspensão do registro do partido como consequência imediata do julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, são inconstitucionais por violação do devido processo legal.