Portaria do Ministério do Esporte regulamenta fiscalização de sites de apostas
A norma determina que a análise dos sites será feita periodicamente por uma equipe técnica especializada.
A norma determina que a análise dos sites será feita periodicamente por uma equipe técnica especializada.
Em vários acórdãos, o Tribunal Superior Eleitoral, julgando Recursos Especiais, dá uma abrangência larga para a expressão "circunscrição", estendo a agentes estaduais, a mesma conduta vedada." Ac (Acórdão).-TSE, de 8.8.2006, no REspe ( Recurso Especial) nº 26054: caracteriza abuso do poder político a concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais, desde que evidenciados reflexos na circunscrição do pleito, diante da coincidência de eleitores".
Essa revogação produziu duas grandes perversidades. A primeira foi estimular a prática do aborto em caso de estupro. A segunda foi impedir a devida investigação e punição do estuprador, pois sem notificação policial prevalece a impunidade nesse crime gravíssimo. Não precisa mais de boletim de ocorrência. Basta dizer lá que foi estuprada e vai, tira. Pode não ter sido e fica por isso mesmo, sem se saber se houve de fato uma violência.
Não há detalhe sobre os bens que foram furtados, nem de onde eles desapareceram.
A polícia institucional será formada por servidores, efetivos ou comissionados, que atuam nas unidades de segurança institucional e passam a ser denominados agentes ou inspetores de polícia do MPU. A atividade integrará a Secretaria de Polícia Institucional do MPU e será coordenada, fiscalizada e controlada por membro do Ministério Público Federal (MPF) designado por ato específico do procurador-geral da República.
Para os procuradores da República Mariane Guimarães e Helio Telho, autores da ação, casos recentes, como o assassinato de Genivaldo dos Santos, na Paraíba, e a operação da Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, reforçam o entendimento de que a presença dessa disciplina é necessária e fundamental para incutir nos policiais rodoviários federais as competências mínimas para o exercício qualificado de sua missão social voltada à defesa, à segurança e à promoção dos direitos do cidadão no estado democrático de Direito.
A portaria, que nos próximos dias deverá ser publicada no Diário Oficial da União, estabelece "critérios, normas e parâmetros para os atendimentos por meio da tecnologia da informação".
O valor só deve ser repassado aos profissionais após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e repassar os recursos aos Municípios.
Será possível para a categoria prolongar o feriado que é no dia anterior (21 de abril), quando se comemora o Dia da Inconfidência Mineira.
As atividades do Poder Legislativo retornam na segunda-feira (18).