Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos e burocráticos do mundo.
A instrução normativa foi publicada no DOU desta sexta-feira (6).
Para orientar os Municípios, o Ministério da Economia divulgou dois materiais: o Guia Orientativo de Boas Práticas para Código de Obras e Edificações e o Guia Orientativo de Boas Práticas para Obtenção de Alvarás de Construção.
“São recursos que estavam parados nos bancos. O Tesouro não terá desembolso. Com as medidas, o crédito foi ampliado e atinge um leque maior de empreendedores”, destacou a secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques.
O investimento será liberado ao longo de 5 anos para otimização e melhoria da governança, acesso a ferramentas tecnológicas de última geração, capacitação de membros e servidores, melhoria do parque tecnológico, implantação de recursos de Inteligência artificial e computação em nuvem.
Os pedidos são para zerar o imposto de 15 itens para evitar desabastecimento no país e outros para baixar a 2%, de forma permanente. Os cortes incluem alíquotas de substâncias químicas utilizadas na produção de maquiagens e tinturas; corantes de cabelos; éter para fabricação de concreto, entre outros.
Os municípios são: Amontada, Aracoiaba, Araripe, Baturité, Crato, Fortaleza, Ipu, Ipueiras, Nova Russas, Pacajus, Pacoti, Potiretama, Quiterianópolis, Redenção e Santa Quitéria.
Será possível para a categoria prolongar o feriado que é no dia anterior (21 de abril), quando se comemora o Dia da Inconfidência Mineira.
O reajuste ainda está em negociação e só deve ser definido no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, que será encaminhado ao Congresso Nacional em agosto.
Entre os diversos pontos definidos pela LDO, estão a estimativa inicial de salário mínimo para o próximo ano, assim como a previsão de crescimento econômico e de inflação para o exercício seguinte.