Medida provisória abre R$ 93 bi em crédito extraordinário para pagar precatórios

Texto atende à determinação do STF de retomar o pagamento dessas dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS. A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Por |2023-12-21T19:12:24-03:0021 de dezembro de 2023|Tags: , , , |

Sancionada lei que facilita análise e reduz filas do INSS

Além da redução das filas do INSS, a lei traz medidas relativas ao atendimento à população indígena e à reestruturação de cargos no Poder Executivo Federal. A lei transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança, para atender à demanda de órgãos e entidades do governo.

Por |2023-11-15T17:12:54-03:0015 de novembro de 2023|Tags: , , , |
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