O Plenário pode votar nessa terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que abre novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.
O PDL 1.117/2021, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), e segue para análise pelo Plenário. Segundo o projeto, o ato internacional tem por objetivo evitar a dupla contribuição aos respectivos sistemas previdenciários. O acordo aborda também as categorias do funcionalismo público, tripulação de companhias aéreas e embarcações, funcionários de missões diplomáticas e postos consulares.
Pela proposta, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Dados cadastrais de aposentados e pensionistas foram expostos por meio de acessos sem controle, confirmou em nota o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O problema ocorreu por décadas por meio de logins de servidores públicos de órgãos externos ao INSS que se aposentaram, foram exonerados ou pediram demissão. O INSS informou que ainda está levantando o impacto da exposição de dados dos beneficiários e verifica se, de fato, houve vazamento de informações. Somente após a conclusão das análises, o caso será encaminhado à Polícia Federal. No total, são cerca de 40 milhões de segurados.
Simone Tebet disse que, nos últimos dez anos, a vinculação do salário mínimo com vários benefícios custou R$ 1,2 trilhão à União. Mas, segundo ela, o aumento de 9% no déficit da Previdência no ano passado está mais ligado ao aumento dos benefícios fiscais; ou seja, de isenções e reduções de contribuições para o INSS.
Têm direito ao benefício segurados e dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.
Com a definição do índice de reajuste – que segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado – o teto do INSS atual terá acréscimo de R$ 278,52, passando dos atuais R$ 7.507,49 para R$ 7.786,01 em 2024.
Texto atende à determinação do STF de retomar o pagamento dessas dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS. A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Além da redução das filas do INSS, a lei traz medidas relativas ao atendimento à população indígena e à reestruturação de cargos no Poder Executivo Federal. A lei transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança, para atender à demanda de órgãos e entidades do governo.