O PDL 1.117/2021, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), e segue para análise pelo Plenário. Segundo o projeto, o ato internacional tem por objetivo evitar a dupla contribuição aos respectivos sistemas previdenciários. O acordo aborda também as categorias do funcionalismo público, tripulação de companhias aéreas e embarcações, funcionários de missões diplomáticas e postos consulares.