STF mantém fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados
STF confirma fim da aposentadoria compulsória e abre caminho para perda do cargo de magistrados punidos.
STF determina fim de aposentadoria compulsória para juízes condenados
STF mantém decisão de Flávio Dino que extingue aposentadoria compulsória de magistrados após reforma da Previdência.
Magistrado condenado por ação criminosa não mais terá direito a aposentadoria compulsória
Na decisão, o relator determinou ainda que o CNJ reanalise o processo disciplinar e, se entender que há comprovação de que o juiz cometeu infrações graves, envie o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentação da ação judicial cabível perante o Supremo para a perda do cargo.
Mulheres policiais têm direito a aposentadoria diferenciada
Pela regra anterior, as mulheres poderiam, atendendo aos demais critérios, requerer a aposentadoria aos 52 anos de idade. Com a mudança promovida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, os critérios passam a ser 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo das carreiras policiais, “para ambos os sexos” terem direito à aposentadoria. A ação foi apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) contra a expressão “para ambos os sexos”.
Comissão aprova projeto de novo cálculo da aposentadoria de quem volta a trabalhar
Medida beneficia quem contribuiu por mais 60 meses, pelo menos
Auditoria do TCU de 2024 apontou irregularidades em descontos do INSS
Na época, o TCU determinou que o INSS fizesse bloqueio automático para todos os novos descontos.
Lula propõe Lei alterando o tempo de aposentadoria para os militares
Se o projeto for aprovado, a nova regra entrará em vigor em janeiro de 2032, com uma fase de transição até lá. A regra de transição permite que militares se aposentem com 35 anos de serviço mais um pedágio de 9% sobre o tempo que falta para ir para a reserva.
Previdência Complementar paga R$ 98 bilhões em benefícios em um ano
27 entidades administram 47 planos de previdência complementar para servidores públicos da União, estados/DF e municípios.
Teto de aposentadoria do INSS passa para R$ 8.157,41
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