STF invalida leis do Ceará e de Sergipe que isentam servidores estaduais de taxa de concurso público

Outro julgamento envolvendo lei do Estado do Ceará, o Supremo, por unanimidade, fixou entendimento de que as funções exercidas pelos dois representantes de apoio jurídico integrantes da Comissão Central de Concursos Públicos (Lei estadual 17.732/2021) são exclusivas dos procuradores estaduais.

Por |2022-05-17T21:26:04-03:0017 de maio de 2022|Tags: , , , , , , |

Previdência de Fortaleza: projeto garante pensão integral a dependentes inválidos ou com deficiência intelectual

Com a apresentação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, o Governo Municipal propôs a supressão de alguns artigos da legislação, com a promessa de tais assuntos serem disciplinados no Projeto de Lei Complementar que passará a regulamentar a Previdência local.

Por |2021-02-19T21:04:44-03:0019 de fevereiro de 2021|Tags: , , , , , , |
Ir ao Topo