STF invalida leis do Ceará e de Sergipe que isentam servidores estaduais de taxa de concurso público

Outro julgamento envolvendo lei do Estado do Ceará, o Supremo, por unanimidade, fixou entendimento de que as funções exercidas pelos dois representantes de apoio jurídico integrantes da Comissão Central de Concursos Públicos (Lei estadual 17.732/2021) são exclusivas dos procuradores estaduais.

Por |2022-05-17T21:26:04-03:0017 de maio de 2022|Tags: , , , , , , |
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