STF retoma julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no Estado

Luiz Claudio Meirelles, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), defendeu a manutenção da lei estadual nº 16.820/19. De acordo com nota técnica emitida pela instituição, a pulverização aérea foi proibida na União Europeia justamente devido ao seu potencial de "prejudicar significativamente a saúde humana e o ambiente, nomeadamente devido ao arrastamento da pulverização".

Por |2023-05-17T16:01:23-03:0017 de maio de 2023|Tags: , , |

STF invalida leis do Ceará e de Sergipe que isentam servidores estaduais de taxa de concurso público

Outro julgamento envolvendo lei do Estado do Ceará, o Supremo, por unanimidade, fixou entendimento de que as funções exercidas pelos dois representantes de apoio jurídico integrantes da Comissão Central de Concursos Públicos (Lei estadual 17.732/2021) são exclusivas dos procuradores estaduais.

Por |2022-05-17T21:26:04-03:0017 de maio de 2022|Tags: , , , , , , |
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