As despesas da folha complementar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) não poderiam exceder a 1% do gasto anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o ano.
De acordo com o decreto do prefeito, a Secretaria Municipal das Finanças fica autorizada a descontar nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Fortaleza, compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal.
Com despesa prevista de R$ 29,5 bilhões, a LOA 56/20, de autoria do Governo do Estado, detalha as áreas e valores de gastos e investimentos no Ceará e segue as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e o Plano Plurianual para 2020-2023.