O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória (MP) 942/20 que destinou crédito extraordinário de cerca de R$ 639 milhões para a Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Após aprovação da LDO, os vereadores aguardam, agora, o envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), com temas detalhados para destinação de recursos da gestão. Nessa próxima fase, que deve ser concluída somente no fim do ano, os parlamentares apresentam emendas para equipamentos, entidades e setores que acreditam necessitar de atenção do Executivo.
Além dessa proposta do Executivo, outros 12 projetos de autoria dos vereadores de Fortaleza, todos focando no combate à pandemia de coronavírus na Capital, também estão na pauta de votação. No entanto, as matérias devem ser encaminhadas para apreciação das comissões técnicas permanentes.
O projeto de Lei Complementar aprovado defende que o prefeito Roberto Cláudio ficará autorizado a realizar, por decreto, as transferências e ajustes necessários no orçamento para viabilizar as transferências autorizadas pela proposta. A Lei Complementar deve ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Um dos pontos do texto é a permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro”
O projeto da LDO apresenta salário mínimo de R$ 1.069 para 2021. No entanto, o valor efetivo ficará diminuto que esse, caso o INPC menor que o previsto se confirme e as estimativas sejam atualizadas.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, conforme previsto no Orçamento de 2020, proposta de crédito suplementar em que pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/20).
Desde a intensificação da crise provocada pela pandemia da Covid-19 no país, as duas casas legislativas decidiram focar a atuação na aprovação de projetos para o combate ao coronavírus. Uma das primeiras medidas foi a aprovação do pedido de decreto para declarar estado de calamidade pública.
A sessão terá um único item na pauta: o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2020, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem impedir a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada.
Eu, como economista, gostaria que pudéssemos manter a produção, voltar o mais rápido possível. Eu, como cidadão, seguindo o conhecimento do pessoal da saúde, ao contrário, quero ficar em casa e fazer o isolamento
Os recursos necessários à execução deste Decreto do governador Camilo Santana decorrem de anulação de dotações orçamentárias.
Maia propôs também que a execução desse orçamento seja acompanhada pelo Parlamento e por um grupo de ministérios
Segundo Waldery Rodrigues, a revisão para baixo das projeções de crescimento da economia e a queda nos preços internacionais do petróleo deverão fazer o governo contingenciar (bloquear) parte do Orçamento do ano de 2020.
“O Congresso Nacional, alinhado com o governo federal, vai derrubar o veto do caput do artigo e vai assegurar a impositividade do orçamento, que foi uma proposta do próprio governo capitaneada pelo ministro da Economia”, destacou Alcolumbre.
É a primeira vez, na história da República, que um relator da proposta orçamentária da União passa a ter tamanha força no ano da sua execução.
O Congresso Nacional, até certo ponto, foi atuante em 2019. A Reforma da Previdência, embora capenga, pois a sua abrangência ainda não chegou a estados e municípios, foi um bom sinalizador da disposição de deputados e senadores de enfrentarem o problema das reformas tão reclamadas pela área econômica.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, na condição de presidente municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT) está atuando para manter a legenda com a maior bancada na Câmara de Vereadores, após as eleições de outubro próximo. Em entrevista ao Blog do Edison Silva, o dirigente ressaltou que pretende manter o atual arco de aliança que dá sustentação à sua gestão à frente da Prefeitura da Capital cearense.
Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento para 2020 com a previsão de R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral. O texto seguiu, então, para análise do presidente da República.
Segundo Bolsonaro, esses valores seriam mais bem utilizados em áreas como a de infraestrutura
Finalizando sua fala, a vereadora Larissa ainda lembrou que na política de proteção das mulheres, apenas 2,8% do orçamento aprovado foi gasto. “Que nestes dias de debate sobre a Lei orçamentária Anual, que a gente tenha a preocupação de cobrar que o orçamento seja efetivamente executado. O povo precisa é de moradia, saúde e assistência”, pontuou.
O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada
Apesar de diversas reclamações oriundas da diminuta oposição, a maioria esmagadora dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta segunda-feira (16), a urgência para os oito projetos encaminhados pelo prefeito Roberto Cláudio, na última sexta-feira (13). As matérias foram aprovadas em comissão conjunta e entram na pauta de votação na sessão ordinária desta terça-feira (17).
O relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves será examinado pela CMO e passará a integrar a proposta orçamentária, que, por sua vez, será analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
O recurso teve repercussão geral reconhecida. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal estabelece que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração só pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa, e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, cumulativamente.
Ainda de acordo com a petista, para 2020 a Prefeitura propõe para essas áreas: R$ 1.464.272.
Capiberibe afirma que a regra prejudica o Executivo, principalmente quando o Legislativo, a quem cabe a palavra final sobre orçamento, eleva artificialmente a previsão de receitas e despesas do ano seguinte
A Câmara Municipal de Fortaleza realizou na tarde de quinta-feira (14), audiência pública para discutir o projeto que estima receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2020. O valor estimado para o próximo ano é da ordem de R$ 8,9 bilhões, ou seja, R$ 850 milhões mais do que em 2019.
Segundo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, a Polícia Federal, apesar dos contingenciamentos orçamentários, não teve dificuldade neste ano
Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará têm até o próximo dia 02 de dezembro, ou seja, pouco mais de um mês, para apresentarem as emendas (sugestões) ao projeto de Lei Orçamentária do Ceará para 2020. A Comissão de Orçamento da Casa, comandada por Tin Gomes (PDT), definiu alguns cronogramas para a tramitação da proposta na Casa.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 para Fortaleza começou a tramitar nesta quinta-feira (17), na Câmara Municipal. A Prefeitura deve investir 26% do Orçamento na Educação e 27% na Saúde, acima da obrigação constitucional que é de 25% e 15%, respectivamente.