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Tesouro Nacional paga R$ 13,265 bilhões de dívidas dos Estados em 2020; Ceará é adimplente

O Tesouro Nacional pagou, em 2020, R$ 13,265 bilhões em dívidas atrasadas de estados. O valor é 58,9% a mais que o registrado em 2019, quando a União havia desembolsado R$ 8,35 bilhões. Desse total, a maior parte, R$ 8,251 bilhões, é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Em segundo lugar, vem Minas Gerais, com R$ 3,176 bilhões cobertos pela União.

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As prefeituras não têm a robustez da máquina arrecadadora do Estado, e nem tampouco o costume de cobrar os seus próprios e limitados impostos, significando dizer que, praticamente, com honrosas exceções, os municípios cearenses são totalmente dependentes das fontes externas de recursos: o ICMS, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e liberações voluntárias, tanto do Estado quanto da União.

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Para validade das duas medidas, o autor das matérias destacou que a legislação federal, que estabelece normas para as eleições, em seu Art. 73, parágrafo 10º diz que em ano eleitoral, fica proibida distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, “exceto nos casos de calamidade pública, emergência ou de programas sociais autorizados em Lei e já em execução”.