Americanas pedem à Justiça encerramento da recuperação judicial
Juíza invalida proposta por falha formal e homologa vitória da Fan Store, garantindo venda da UPI sem ônus.
Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas, decide STF
Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas
Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial
A medida reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia rejeitado pedido de recuperação judicial de uma entidade.
Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva revogou os efeitos de decisão anterior para impedir o prosseguimento da recuperação judicial da incorporadora João Fortes Engenharia em relação às SPEs com patrimônio de afetação. O magistrado também proibiu a homologação dos planos de recuperação apresentados até o julgamento definitivo do recurso especial. A decisão é de 6 de junho.
Conselho vai orientar Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência de empresas
O propósito é buscar o aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema e uma eventual proposta de aprimoramento da legislação da matéria.
Recuperação judicial, extrajudicial e falência também para pessoa física
No caso das cooperativas, a única opção hoje é a liquidação requerida pelos associados.
Lei de Falências entra em vigor ampliando recuperação para credores
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor neste último sábado (23). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. A norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para votação do plano inicial.
Recomendações do CNJ preparam os tribunais para o grande número de ações de recuperação judicial e falências pós-pandemia
De acordo com a “Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas”, iniciada em junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 522 mil empresas fecharam desde o início da pandemia.
Deputado Domingos Neto propõe novas regras para ações de recuperação judicial
Domingos Neto pondera que, apesar de salvar vidas, a medida tem impactos na saúde financeira das empresas, sobretudo das micro e pequenas.
Proposta cria regras para o processo de recuperação judicial de empresas em tempos de pandemia
O Projeto de Lei (PL) 1781/20, do deputado federal Domingos Neto (PSD/CE), cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil.