Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas, decide STF
Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas
Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas
Atualmente a empresa a abarca 2.675 municípios em 15 estados.
Margarete Coelho foi a relatora da proposta na Câmara dos Deputados.