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Leis que autorizam Prefeitura a ceder equipamentos públicos de Fortaleza à iniciativa privada já estão em vigor

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou e já publicou no Diário Oficial do Município (DOM), as leis que autorizam o Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada alguns equipamentos públicos da cidade. O Mercado dos Peixes e dois espigões estão na lista de estruturas públicas que serão concedidas por um período de 20 anos, podendo ser renovado por igual período.

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De acordo com a CGU, quando denúncias forem contra agentes públicos que não desempenhem funções de ouvidoria, elas deverão ser encaminhadas imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal vinculada ao seu órgão ou entidade, que não poderá dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou “elemento de identificação do denunciante”.