O encaminhamento das prestações de contas anuais do exercício 2019, tanto em nível estadual quanto municipal, os administradores e demais responsáveis terão acrescido ao prazo legal um período de 90 dias.
A punição deverá ser cumprida a partir da aprovação do projeto de Resolução, no plenário da Assembleia.
Cada diretório nacional de partido político é livre para definir os critérios que serão empregados para distribuir os recursos do FEFC entre seus diretórios estaduais e os respectivos candidatos.
Outra ação com o mesmo tema segue no Supremo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ADIn 6.293 foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros com o mesmo objetivo de tornar a resolução sem efeito.
O seminário tem o intuito de apresentar e discutir os temas abordados na nova resolução, que trata dos procedimentos de pagamentos dos precatórios e demais requisições expedidos em face da Fazenda Pública.
O registro e os limites de tais despesas eleitorais estão fixados na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições.
Psol e a Anis argumentam que a Resolução do Conselho Federal de Medicina é inconstitucional por representar uma interferência em tema fora da sua competência — o direito de todas as pessoas de recusar tratamentos médicos e a forma de fazê-lo.
Membros de ala do Partido dos Trabalhadores (PT) e diretores de centrais sindicais disseram ao Blog do Edison Silva que vão entrar na Justiça contra proposta de Reforma da Previdência do governador Camilo Santana. De acordo com os manifestantes, que estiveram nos últimos três dias em frente à sede da Assembleia Legislativa, os deputados petistas estão atuando contra aquilo que foi definido pela direção nacional da agremiação, que se coloca contra as mudanças previdenciárias.
Pela resolução, os juízes não podem apoiar ou criticar políticos, emitir opinião ou compartilhar discursos discriminatório “especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica”.
Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios, revisa as atividades enquadradas como MEI.
Segundo a Mesa Diretora da Assembleia de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado é tecnicamente inferior em relação ao atual sistema de São Paulo e haverá inevitável atraso na apreciação de benefícios, indultos e pedidos de saída provisória e maior lentidão no andamento dos processos de execução criminal.
A nova Resolução da Mesa Diretora da Assembleia define as vantagens dos deputados estaduais e dos suplentes para o exercício do mandato.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 958/18 que anula os efeitos da Resolução 718/17 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevista para entrar em vigor a partir de dezembro de 2022.
Existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (16) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF durante discussão de resolução que enquadrou como anistiados políticos ex-militares da Força Aérea Brasileira que foram afastados por conclusão do tempo de serviço.
Dessalinização será feita em Parceria Público-Privada com custo superior a R$ 3 bilhões e a empresa ou empresas envolvidas terão 30 anos para a exploração da água dessalinizada.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, dentro dos parâmetros da lei, a finalidade das recomendações é desburocratizar
As eleições municipais do próximo ano serão as primeiras sem a existência de coligações proporcionais, portanto cada partido terá que apresentar um mínimo de 30% de candidaturas femininas.