Os crimes são: corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a delitos praticados por organizações criminosas.
Apesar da vigência da legislação voltada para a formação docente e mais as iniciativas existentes de formação inicial e continuada, incluindo a segunda licenciatura, em âmbito nacional, estadual e municipal, há uma carência recorrente de professores habilitados para atuação em unidades de ensino, em particular nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, em todas as redes de ensino.
O Conselho Nacional de Justiça atualizou os procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade na Resolução 405.
Além da suspensão temporária da previsão contida na Resolução ANS 428/2017, o Ministério Público requer que a ANS promova, no prazo de 180 dias, processo de revisão regulatória, visando a inclusão ou alteração definitiva do Rol de procedimentos obrigatórios, a fim de superar a ausência de protocolos clínicos específicos e eficazes para o tratamento do TEA.
A Resolução aprovada na Câmara Municipal visa atender a demanda de um dos maiores e mais vulneráveis setores da sociedade fortalezense, o dos jovens.
De acordo com o texto, as atividades presenciais no plenário e das comissões serão realizadas no formato híbrido. No entanto, havendo medida restritiva que suspenda as sessões presenciais, o presidente da Mesa convocará plenárias extraordinárias virtuais.
O projeto já está pronto para ser apreciado na próxima sessão ordinária da Casa, que deve ser realizada na quarta-feira (17). Nesta mesma data, também haverá discussão sobre matérias do Executivo versando sobre mudanças à Lei Orgânica do Município, o que demandará muita atenção por parte dos parlamentares.
A ideia da nova Resolução é que as sessões aconteçam três vezes por semana (terças, quartas e quintas-feiras) de forma híbrida, mantendo o mesmo limite máximo de 20 vereadores por sessão, isto é, os membros da Mesa, cinco vereadores no Pinga-Fogo, nove no Grande Expediente, os lideres de oposição e Governo e liderança partidária.
O MPF afirmou que a medida é inconstitucional e destacou que qualquer iniciativa relacionada ao reconhecimento da identidade indígena deve ser submetida à consulta livre, prévia e informada desses povos.
O presidente do TSE destaca que a medida se deve em razão, principalmente, do agravamento da pandemia de COVID-19, que, entre outras ações, restringiu o trabalho presencial nos cartórios eleitorais e dificultou a justificativa dos eleitores e o pagamento das multas, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.