Porte de arma – Avaliação psicológica levará em conta nível intelectual, agressividade e transtornos
Documento foi emitido pelo Conselho Federal de Psicologia.
STF regulamenta política de privacidade e proteção de dados pessoais
Dados pessoais tratados pelo Supremo devem ser protegidos por procedimentos internos, com trilhas de auditoria que registrem autorizações, utilizações, impactos e violações dos mesmos.
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral estabelece permissões e restrições sobre a propaganda eleitoral neste ano
A Resolução nº 23.610 deve ser observada por candidatas e candidatos, partidos, coligações e federações partidárias.
Resolução do TSE prevê punição para fake news e disparo em massa de mensagens
Texto foi discutido em audiência pública que coletou contribuições de partidos, entidades e da sociedade.
TSE publica resolução com procedimentos para o dia das eleições deste ano
A norma detalha os procedimentos básicos que devem ser adotados desde o início da votação até a apuração dos resultados e a diplomação dos eleitos.
Presidente do Senado promulga as novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União
A medida foi uma resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator por falta de transparência.
Eleitor do Ceará pode ser atendido em qualquer Cartório Eleitoral do Estado
Conforme o documento, a eleitora ou eleitor com domicílio no Estado do Ceará, independentemente do município, poderá solicitar as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via, em qualquer unidade de atendimento ao eleitor do Estado. No caso de pedido de título eleitoral, o documento será emitido de imediato e entregue pessoalmente ao eleitor.
TRE-CE aprova nova estrutura com onze unidades para a Corregedoria Regional Eleitoral
Resolução Nº 836/2021 disciplina a estrutura organizacional e as competências da Corregedoria, que é órgão fiscalizador, disciplinador e orientador dos cartórios eleitorais.
CNMP aprova resolução que consolida normas de combate ao nepotismo no Ministério Público
Não se aplicam as vedações ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ou servidores aposentados ou falecidos.
Novo critério de aproveitamento dos votos na eleição para deputado
O projeto retorna ao Senado para nova votação, por ter sido alterado pelos deputados.