As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral.
Multa foi por uso indevido de propaganda eleitoral impulsionada na internet.
Texto foi discutido em audiência pública que coletou contribuições de partidos, entidades e da sociedade.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que o artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) indica que não configura propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura e exaltação de qualidades pessoais.
Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em julgamento nesta última segunda-feira (02). A apresentação de alternativas ao eleitor, desde que garantida sua liberdade de escolha, não pode ser vista como forma de prejudicar a campanha eleitoral.
De acordo com a denúncia, Capitão Wagner impulsionou propaganda eleitoral no Facebook no dia 15 de novembro, data do primeiro turno das eleições, o que é proibido pela legislação eleitoral.
Somente postulantes gastaram mais de R$ 1,7 milhão com este tipo de publicidade de suas candidaturas.
Senador Eduardo Girão, do Podemos, doou R$ 500 mil para a campanha eleitoral do candidato Capitão Wagner (PROS).
De acordo com o texto do artigo 57-C é proibida qualquer veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos desde que seja identificado o responsável pelo pagamento e sendo contratado por partidos, candidatos ou coligações.
O magistrado determinou ainda que, após passado o prazo de três dias, o Ministério Público Eleitoral (MPE), "com ou sem resposta", seja ouvido também em três dias.