a Justiça decretou nessa quinta-feira (18/12) a inelegibilidade do ex-prefeito de Ipu, Robério Moreira; da ex-secretária de Educação Terezinha Rufino; e de Carlos Sérgio Rufino e Albertina Ribeiro.
Os crimes - no entendimento do Ministério Público Eleitoral - foram cometidos pelo parlamentar durante a campanha eleitoral de 2024.
O julgamento é sobre a constitucionalidade do fornecimento de informações da Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral sem autorização prévia do Judiciário.
O vereador José Abílio de Souza Neto induziu três eleitores de Uruoca a utilizarem declaração falsa no requerimento de alistamento eleitoral perante a 64ª Zona Eleitoral, com a finalidade de votarem em Moraújo, onde o parlamentar é pré-candidato a vereador.
Além da acusação de compra de votos, a denúncia do MP aponta que os denunciados praticaram crime de associação criminosa. A investigação constatou a criação de um esquema organizado, com hierarquia e estratégias definidas, incluindo listas de eleitores “beneficiados” e reuniões estruturadas. Conforme o documento do MP, os fatos demonstram que as ações ilícitas eram premeditadas e contínuas.
O MP identificou o esquema a partir de uma investigação criminal e, de acordo com as provas obtidas, o policial militar atuava como agiota, sendo fonte recorrente de financiamento da campanha do vereador denunciado. Em troca, cobrava vantagens e esperava benefícios concretos na forma de empregos e contratos na Prefeitura de Canindé. Já o empresário agia como intermediário para obter recursos para a compra de votos e garantir que os acordos eleitorais fossem honrados.
As irregularidades foram constatadas em monitoramento da Procuradoria Regional Eleitoral acerca da publicidade institucional dos municípios da Região Norte. Segundo a Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), são proibidas a agentes públicos, servidores ou não, condutas que afetam a igualdade de oportunidades entre candidatos, como utilizar bens móveis ou imóveis da administração pública para benefício eleitoral.
De acordo com o Inquérito Policial da Polícia Federal, em 13 de novembro de 2020, por volta de 10h30, o vereador José Rodrigues Lima, conhecido como “Zezão do Banco”, foi flagrado oferecendo e prometendo dinheiro, com o fim de obter votos, a moradores de Ipueiras.
O senador é alvo de ações protocoladas pelo PT e pelo PL na Justiça Eleitoral.
Os processos começaram a ser julgados na terça-feira (10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o julgamento acabou suspenso, após as sustentações orais das partes e do MP Eleitoral.