STF julgará compartilhamento de dados entre Fisco e MPE
O julgamento é sobre a constitucionalidade do fornecimento de informações da Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral sem autorização prévia do Judiciário.
O julgamento é sobre a constitucionalidade do fornecimento de informações da Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral sem autorização prévia do Judiciário.