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Proposta quer destinar recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para proteção animal

O Projeto de Lei (PL) 5015/20, do deputado federal Célio Studart (PV/CE), permite a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Studart explica que a medida contribuirá para a manutenção de santuários e abrigos que acolhem e cuidam de animais vítimas de maus-tratos.

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Os dados do responsável pela denúncia ficarão sob sigilo, não sendo informado ao suposto agressor quem realizou a comunicação. O caso informado deve ser analisado e investigado pela autoridade policial ou por órgão de fiscalização da Prefeitura. A Lei, caso seja sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio, passa a vigorar no prazo de 45 dias.