A demanda foi encaminhada pela Associação Viva Bicho, que atua no Ceará. A entidade é conhecida pelo trabalho assíduo na proteção da fauna, sendo referência na região.
A proposta, que segue para sanção presidencial, é inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo ela, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.
O projeto tramita apensado a outra proposta, de 2007, também intitulada Estatuto do Nascituro.
Em junho deste ano, o coletivo acompanhou uma tentativa de despejo ilegal, realizada sem mandado de reintegração de posse, na ocupação Fazendinha, terreno localizado no bairro Cambeba, que resultou na prisão de policiais militares à paisana que tentaram despejar os ocupantes clandestinamente.
A Polícia Judicial é responsável por garantir a segurança dos magistrados, unidades judiciais e administrativas, servidores, jurisdicionados e demais ativos da justiça.
Para o vereador Wellington Saboia (PMB), autor do projeto, é preciso compreender a importância da ampla divulgação desses mecanismos legais de proteção da mulher vítima de violência, já que esta ocorre de várias formas, sejam ações ou omissões baseadas no gênero.
Em Fortaleza o Núcleo Especializado no Atendimento à Pessoa Idosa foi responsável por 4.901 atuações da Defensoria Pública Geral do Estado (DPCE) no ano passado.
Coordenada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento o programa selecionará instituições públicas como centros de pesquisa e universidades, que tenham experiência no desenvolvimento de metodologias, estudos e pesquisas.
O objetivo é assegurar uma rede assistencial ampla, sólida e especializada para dar suporte às vítimas, estimular as denúncias e punir quem comete o crime.
A criação da ANPD foi oficializada um dia depois de o Senado aprovar a entrada em vigor imediata da LGPD, lei sancionada em 2018 com o objetivo de unificar as regras de uso de dados pessoais dos cidadãos brasileiros por parte de empresas públicas e privadas.