O texto da PEC veda a transferência dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora do respectivo regime jurídico
Em alguns tribunais regionais trabalhistas (TRTs), sediados nos estados, a participação feminina se aproximou dos 60%. No TRT5 (Bahia), o percentual de juízas ficou em 60%, seguido pelo TRT2 (São Paulo), que registrou 58%, e o TRT6 (Pernambuco), 55%.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal).
Ao anunciar que a proposta não seria votada nesta quarta, Pacheco disse que pediu ao relator, senador Eduardo Gomes (PL), que converse com o grupo de transição e os líderes da Casa para que a votação ocorra nos próximos dias. Ainda não há data para o tema ser retomado.
A proposta também prevê que, nos casos de impedimento de juiz, será convocado, quando a lei ou o regimento adotado pelo tribunal assim o dispuser, seu substituto.
A iniciativa considera a relevância do trabalho desempenhado por eles para o incremento da produtividade nas unidades judiciárias. Os valores serão pagos em relação aos atos efetivamente praticados a partir do mês de junho.
O candidato ou candidata cotista deve seguir para a próxima etapa, bastando alcançar a nota 6,0 na primeira fase do certame.
Um magistrado estadual de Rondônia que esteja interessado em trabalhar na Justiça estadual da Bahia pode requisitar seu deslocamento, que tem de ser aceito pelo tribunal anfitrião e permitido por seu tribunal de origem.
A nova Lei 17.743 foi aprovada em regime de urgência urgentíssima pelos deputados estaduais, pois foi lida em uma sessão e nela mesma aprovada.
Para alguns políticos, e também para integrantes do Judiciário, o aumento expressivo do número de desembargadores, fato que não é inédito no Ceará, pode atender aos interesses políticos do grupo governista.