No dia 3 de setembro passado, a presidente do Tribunal de Justiça já havia encaminhado um projeto de lei à Assembleia, criando 4 cargos de desembargador.
Os 28 futuros magistrados e magistradas já escolheram as comarcas de Entrância Inicial onde vão trabalhar.
O Projeto também contempla a criação de dois cargos de juízes para atuação na Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC), além de estrutura de pessoal de apoio.
Os critérios utilizados foram: antiguidade e merecimento.
As súmulas visam reduzir os processos e acelerar a pacificação e soluções uniformes das demandas eleitorais.
"Em todas as eleições brasileiras sob o sistema de urnas eletrônicas jamais houve o mais mínimo indício comprovado de fraude", diz trecho do documento.
Promoção de oito juízes pelos critérios de antiguidade e merecimento e remoção de três magistrados que atuam em unidades judiciárias de comarcas do Interior e da Capital.
Com a avaliação da agência sanitária sendo postergada para o período após o despacho aduaneiro, argumentou a AGU, haveria risco de grave lesão à ordem e saúde públicas, além de representar intervenção judicial “radical e antecipada” nas atribuições da Anvisa.
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) protocolou na Procuradoria Geral da República uma representação para que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), seja processado mediante denúncia a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a Corregedoria Nacional, a corte local não está autorizada a conceder qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem autorização do CNJ, conforme disciplina o Provimento n. 64/2017 e a Recomendação n. 31/2019 do Conselho.