A proposta institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o benefício — equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício — não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apelou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que interceda junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, para que os senadores possam visitar o que chamou de "presos políticos".
A emenda apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal.
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023.
O anteprojeto de Código Civil será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A Medida Provisória do Governo Federal teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.
O levantamento do Datafolha destacou que a atuação do Congresso Nacional obteve 22% de aprovação, com 53% que veem o trabalho dos parlamentares como regular e 23% dos entrevistados que desaprovam o trabalho dos congressistas. A série histórica do instituto, que afere a percepção sobre o trabalho de legislaturas, é realizada desde 1993.
"Este é um fato a se celebrar: nos seus 200 anos, o Senado nunca foi tão importante e decisivo", disse o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco aguarda para os próximos dias a proposta da União para renegociação de dívida dos estados. Ele afirma que nas atuais condições, as dívidas dos estados são muitas vezes impagáveis