Pauta de votação da sessão desta quinta-feira (25) da Assembleia Legislativa do Ceará

As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Defesa Social; Seguridade Social e Saúde; Educação; Direitos Humanos e Cidadania; e Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, da Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), se reuniram nesta quarta-feira (24) e aprovaram seis matérias: quatro projetos de leis complementares, um projeto de lei e um requerimento.

Renegociação de dívidas dos Estados é aprovada na Câmara. O relator Mauro Benevides volta a ser secretário de Planejamento do CE

De acordo com o substitutivo do relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT), para os estados que não usufruíram da redução de parcelas será possível apenas se comprometer a pagar a União em dia sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor principal da dívida.

Câmara Federal aprova marco legal das startups; texto segue para análise no Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

Por |2020-12-15T10:38:40-03:0015 de dezembro de 2020|Tags: , , , |

Senado aprova projeto que cria Marco Legal do Reempreendedorismo

Na última terça-feira (8), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020 que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo. O PLP altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tornar a renegociação de dívidas mais ágil e menos onerosa, privilegiando a solução extrajudicial.

Por |2020-12-09T10:30:21-03:009 de dezembro de 2020|Tags: , , |
Ir ao Topo