Nesta sexta-feira (24), o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da proposta de emenda à Constituição 16/22 que tem esse objetivo, disse que pretende apresentar seu relatório aos colegas já na tarde da próxima segunda-feira (27). A intenção é tentar votar o texto na Casa na semana que vem e enviá-lo à Câmara dos Deputados.
O relatório de Bezerra mantém os principais pontos estabelecidos pela Câmara. Entre as emendas apresentadas pelo senador está o dispositivo que confere segurança jurídica aos gestores estaduais. Assim, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O senador, no entanto, destacou que não existe projeto de tabelamento de preços. Isso, na prática, pode anular qualquer possível redução na bomba, a depender do cenário internacional, relembrando a Guerra na Ucrânia.
Além de tratar da alíquota de ICMS, o PLP 18/22 também traz mudanças na legislação que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota.
É verdade que Anastasia, dos três postulantes ao cargo, era o mais credenciado, sobretudo pela sua atuação acadêmica, além do comportamento ilibado, uma das exigências constitucionais para o exercício do cargo.
A decisão foi tomada um dia depois de Bezerra ter ficado em terceiro lugar, com apenas sete votos, na disputa por uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Eduardo Girão (Podemos-CE) disse que os mecanismos de compliance do Governo Bolsonaro funcionaram e nenhum recurso público foi desperdiçado.